ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1555/2021

LEI Nº 1555/2021

em, 20 de agosto 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PORRECURSOS VINCULADOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1258–CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA JOSÉ DO PATROCINIO,oelemento de despesa 44.90.51.00.00– Obras e Instalações,no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1258–CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA JOSÉ DO PATROCINIO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................R$ 250.000,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências decorrente de Emenda Parlamentar nº 202126330011 – Acir Gurgacz,no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 20 de agosto 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1FED5D37