ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.329/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 377.431,67, (trezentos setenta e sete mil e quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 377.431,67, (trezentos setenta e sete mil e quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a) 10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC 103020016.1.020000 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 240.000,00

Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 137.431,67

Fonte: 6.2.500 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor Total ............................. R$ 377.431,67

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do exercício de 2022 através do convênio nº 268/PGE-2021 para Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de Veículo Ambulância tipo C para o Hospital São Lucas Cerejeiras, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e Superávit do exercício de 2022, apurado através de Demonstrativo de Apuração do conforme conta corrente 21976-2 Agência 2197-0 Banco do Brasil fonte: 6.2.500 - Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres Vinculados a Saúde, no valor de R$ 137.431,67 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:20073FA8