ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.325/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.685,96 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1146 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;

e)AÇÃO 0000 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1146.0000 - CV 166/SEDUC/2023 -REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES;

h)VALOR R$ 62.685,96 (SESENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:202CC3B3