ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em estrito cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, e art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Excelentíssima Presidente desta Casa de Leis AUTORIZOU a respectiva contratação direta via inexigibilidade de licitação, conforme as condições abaixo especificadas:
• OBJETO: Contratação de 09 (nove) inscrições, destinadas à participação de 08 (oito) Vereadores e 01 (um) Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, no curso presencial denominado "Leis Orçamentárias e Emendas Impositivas", a ser realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2026, no Município de Porto Velho/RO.
• CONTRATADA: Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.
• CNPJ: 03.047.782/0001-02.
• FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.
• VALOR UNITÁRIO: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
• VALOR GLOBAL: R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).
• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 - Poder Legislativo; Unidade 01.001 - Câmara Municipal; Funcional Programática 01.031.0009.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
• AUTORIZAÇÃO: Juliane Duarte Sena das Neves – Presidente da Câmara Municipal.
Costa Marques - RO, 18 de agosto de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:2037CC33