ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.508/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 101.582,61 (cento e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1004 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO: 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1004.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
h) FONTE: 2.550;
i) VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
k) FONTE: 2.550;
l) VALOR: R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n) FONTE: 2.550;
o) VALOR: R$ 72.582,61 (SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:20503D1C