ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.391, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 527.102,30 (Quinhentos e vinte e sete mil cento e dois reais e trinta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1157 – CV 603/PGE-2022. -AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descritos no artigo 1º no valor R$ 527.102,30 (Quinhentos e vinte e sete mil cento e dois reais e trinta centavos), os mesmos serão com recursos vinculados a convênio 603/PGE/2022, e por anulação, conforme segue a baixo e cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação e termo de convênio.

 

ANULAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 27.102,30 (Vinte e sete mil cento e dois reais e trinta centavos)

FICHA: 121

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

 

 IVAIR JOSE FERNANDES

 Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2057134B