ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2711 DE MARÇO DE 2.023
“FIXA SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS INCISO V ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretario Municipal do Município de Ariquemes e/ou equiparados, para a legislatura que se inicia em 01/01/2.025 com término em 31/12/2.028, que passam a ser os seguintes:
a) Prefeito: R$ 27.700,00 (Vinte Sete Mil e Setecentos Reais);
b) Vice Prefeito: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais);
c) Secretario Municipais: R$ 17.000,00 (dezessete Mil Reais)
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam mantidos todos os efeitos financeiros da Lei Municipal n.º 1.729/12 até 31/12/2024.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2.025.
RENATO GARCIA
Presidente/CMA
Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
Código Identificador:20757F4C