ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2711 DE MARÇO DE 2.023

“FIXA SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES NOS TERMOS INCISO V ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

 

RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

LEI:

 

Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretario Municipal do Município de Ariquemes e/ou equiparados, para a legislatura que se inicia em 01/01/2.025 com término em 31/12/2.028, que passam a ser os seguintes:

 

a) Prefeito: R$ 27.700,00 (Vinte Sete Mil e Setecentos Reais);

b) Vice Prefeito: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais);

c) Secretario Municipais: R$ 17.000,00 (dezessete Mil Reais)

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Executivo Municipal.

 

Art. 3º Ficam mantidos todos os efeitos financeiros da Lei Municipal n.º 1.729/12 até 31/12/2024.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2.025.

 

RENATO GARCIA

Presidente/CMA


Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
Código Identificador:20757F4C