ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

“Altera a Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2° do Art.23 da Lei Municipal 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2° - As horas trabalhadas em regime suplementar que trata este artigo, não serão consideradas horas extras e o profissional e/ou servidor será remunerado de acordo com o seu vencimento, acrescido de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre as horas trabalhadas proporcionalmente.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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