ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.077, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 23.460,98

F.R. - 2.569

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 85.086,45

F.R. - 1.569

 

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 46.520,32

F.R. - 1.569

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente ao recebimento de recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 23.460,98 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).

Por Tendência de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 131.606,77 (cento e trinta e um mil seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:208E18C7