ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2026

Processo Administrativo nº: 1317/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Governo

Órgão Aderente: Município de Cujubim/RO

Órgão Gerenciador: Município de Montes Claro/MG.

Ata de Registro de Preços nº: 002/2026.

 

Objeto da Ata: PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS, ESTRUTURAS E ELEMENTOS DECORATIVOS NATALINOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM, DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO.

 

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços 002/2026, realizado pelo Município de MONTES CLARO/MG, cujo objeto consiste PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS, ESTRUTURAS E ELEMENTOS DECORATIVOS NATALINOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM, DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO.

 

Constam dos autos, dentre outros documentos:

 

• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;

• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;

• autorização formal do órgão gerenciador da Ata;

• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;

• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;

• manifestação do setor demandante.

 

II DA FUNDAMENTAÇÃO

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.

Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.

No caso concreto, restou devidamente comprovado que:

 

• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;

• os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;

• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

III DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo.

 

RESOLVO:

 

I AUTORIZAR a adesão do Município de Cujubim/RO à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, do Município de MONTES CLARO/MG para contratação do objeto PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS, ESTRUTURAS E ELEMENTOS DECORATIVOS NATALINOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM, DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO.

 

II AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa, ZEUS ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.571.480/0001-50, na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

 

III DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

 

IV DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.

 

Cujubim/RO, 04 de novembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:2095C8FE