ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 825 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

de 30 de Março de 2017.

 

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual, e na lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos) Destinados a realização de obras de Construção de Unidade Básica de Saúde UBS. Através do Convenio nº 8474485000/1100-04/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU

Categoria Econômica:2.4.71.01.04.00.00.00 – CONSTRUÇÃO UBS FLOR DA AMAZONIA

Ficha: 149

 

DESPESAS

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU

Função: 10–Saúde

Sub-Função: 301–Atenção Básica

Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde

Projeto::1095 – CONST UBS FLOR DA AMAZÔNIA – CV nº 8474485000/1100-04/MSAUDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$49.550,05

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objeto Construção de UBS no Assentamento Flor da Amazônia, no Valor de R$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos)

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:20A98BEC