ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°. 2193/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.193/2025
Em Seringueiras/RO, 22 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 153.257,00 (cento e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.301.0009.1.430. |
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C.C 15.292-7 CUSTEIO INCREM TEMP. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROP 36000640069202400 PORTARIA 6383 |
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95 - 3.3.90.14.00.00 |
16000010 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 53.257,00 |
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96 - 3.3.90.30.00.00 |
16000010 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 153.257,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.3.50.11.19.00 |
SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Pr |
R$ 153.257,00 |
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Total da Receita: |
R$ 153.257,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 22 de agosto de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:20B36E12