ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°. 2193/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.193/2025

Em Seringueiras/RO, 22 de agosto de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 153.257,00 (cento e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.1.430.

 

C.C 15.292-7 CUSTEIO INCREM TEMP. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROP 36000640069202400 PORTARIA 6383

 

95 - 3.3.90.14.00.00

16000010

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 53.257,00

96 - 3.3.90.30.00.00

16000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

 

 

Total Suplementação:

R$ 153.257,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.3.50.11.19.00

SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Pr

R$ 153.257,00

Total da Receita:

R$ 153.257,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 22 de agosto de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:20B36E12