ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 562/2011

De 07 de Fevereiro de 2011.

 

Fica Reajustado os vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso de suas atribuições legais respaldados pelo artigo 62 da lei Orgânica Municipal.

 

FAÇO saber que a câmara municipal de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:          

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, equiparados ao Salário Mínimo vigente no País.

 

 Art. 2º - Os funcionários e servidores municipais que percebem até 01 (um) Salário Mínimo, terão aumento de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito e oito por cento), passando para R$ 540,00 (Quinhentos e Quarenta Reais), de acordo com a Medida Provisória Nº 516, de 30 de Dezembro de 2010 do Governo Federal – publicada no DOU DE 31/12/2010

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2011.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:20BDA6FA