ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.335/2026
LEI Nº 2.335/2026
Em, 01 de julho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 600.528,16 (seiscentos mil e quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.372 C.C 14.305-7 CONV. EST. Nº SESAU/PGE/2023 PROC. SEI
0036.039209/2023-51 EXAMES DE IMAGEM E DIAGNOSTI
103 - 3.3.30.93.00.00 26320000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 95.161,74
02.005.10.302.0009.1.375 C.C 14.449-5 CONVENIO Nº CNV/332/SESAU/PGE/2023
CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS
102 - 3.3.30.93.00.00 26320000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 505.366,42
Total Suplementação: R$ 600.528,16
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 600.528,16 (seiscentos mil e quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26320000 Transferências de Convênios Estado - Saúde - Exercícios Anteriores 26320000 600.528,16
Total Superávit Financeiro: R$ 600.528,16
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 01 de julho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:20C47A6F