ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2535/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2535, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEUMA) e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE- ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para custeio parcialdedespesas de abastecimento do ônibus para transportar os universitários residentes neste Município para a Cidade de Ariquemes.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
Ficha: 36
Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações
Cat. Econômica: 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação: 001.001
Fonte de Recurso: 1.500.0000
Fonte STN: 1.500
Art. 3º-A ASSEUMA se obriga a prestar contas, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da última parcela, da aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.
Art. 4º-O valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendo repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme minuta do termo de fomento em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 5º-Esta Lei contém Anexo único.
Art. 6º-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 10 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/05/2024 às 13:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557864e o código verificador6186505C.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:20CCD741