ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/PMJ/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMJ/2021.

PROCESSO Nº 12570/PMJ/2021

VENCIMENTO: 21/12/2022

 

Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080 – Setor 02, neste ato representado pelo Diretor de Licitações, Sr. Olek Augusto N. Magalhães e as empresas qualificadas no Anexo Único desta Ata, resolvem REGISTRO DE PREÇOS,para futura e eventual Contratação De Fotocópia, Plastificação, Encadernação e Impressão,a fim de atender às necessidades daSecretaria, Municipal de educação, Cultura, Esporte e Lazer-SEMECEL e demais órgãos e setores ligados as mesmas, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decretos Municipais nº 12.016/2019 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1 REGISTRO DE PREÇOS,para futura e eventualContratação De Fotocópia, Plastificação, Encadernação e Impressão,a fim de atender às necessidades daSecretaria, Municipal de educação, Cultura, Esporte e Lazer-SEMECEL e demais órgãos e setores ligados as mesmas. conforme descrito no Termo de Referência (ANEXO I do edital).

 

2. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.

 

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto (10.534/2018). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

 

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

 

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO I) deste instrumento.

 

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

5.1. A DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a:

5.1.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante, comparecer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, para atender ao objeto empenhado;

5.1.2. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.

5.1.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

5.1.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.

 

6. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

 

6.1. Nos serviços até 200 folhas o prazo para entrega deve ser de 3 (três) horas. Nos Serviços de 201 à 1.000 folhas o prazo para entrega deve ser de 4 (quatro) horas. Nos serviços a cima de 1.000 folhas o prazo de entrega deve ser de 6 (seis) horas. Os demais serviços e materiais referentes aos itens 3, 8, 9 e 10 devem ser entregues no prazo de 2 (duas) horas a contar do envio da ordem de fornecimento.

6.2. Os serviços provenientes desta futura contratação deverão ser executados em local próprio da contratada, com sede no município de Jaru/RO, deverão ser realizados sempre que solicitados, nos prazos determinados neste Termo de Referência.

6.2.1. O contratante será responsável pela retirada dos materiais na sede da empresa contratada, dentro do município de Jaru/RO.

6.6. Das condições de recebimento:

Fase Recebimento

6.6.1. Para recebimento dos materiais objeto do presente registro, aSecretaria Municipal de Educação SEMECEL,através da Comissão de Recebimento de Materiais, levará em consideração a qualidade dos produtos, embalagem e todas as normas vigentes e aplicáveis. O recebimento dar-se-á em duas etapas distintas: Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo, da seguinte forma:

Fase 1Recebimento Provisório

Atividade que consiste na verificação das informações contidas no Edital da licitação, Nota de Empenho e da Nota Fiscal. Esta atividade está limitada à conferência de endereço, CNPJ, validade do documento fiscal, embalagem e das quantidades que estão sendo entregues.

a)Provisoriamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Fase 2Recebimento Definitivo

Consiste no desenvolvimento de atividades de inspeção e ensaios, para verificação e comprovação da qualidade dos produtos, em relação às especificações técnicas, se necessário.

a)Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea b, do mesmo dispositivo legal.

6.6.2. Os fornecedores assumem o compromisso de substituir os produtos que apresentarem defeitos de fabricação, sempre que notificado a fazê-la pelaSecretaria Municipal de Educação SEMECEL,o que será feito por meio de Ofício. A assinatura do canhoto da nota fiscal ou protocolo em outros documentos indica tão somente o recebimento da mercadoria pelaSecretaria Municipal de Educação SEMECEL, sendo sua confirmação definitiva condicionada à conferência dos dados relacionados na nota fiscal dos MATERIAIS, relatórios ou outros documentos que se fizerem necessário.

6.6.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de produto, sem que esta esteja de posse da respectiva Nota de Empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. O pagamento será através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade.

7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

7.3. A devolução da nota fiscal não aprovada, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a empresa detentora da Ata suspenda quaisquer fornecimentos.

7.4. A Prefeitura, através dos órgãos requisitantes, providenciará o pagamento conforme Termo de Referência (ANEXO I), contados a partir da data do recebimento efetivo dos produtos e do aceite da nota fiscal.

7.5. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado através de crédito em conta corrente do licitante vencedor, após apresentação da respectiva documentação exigida (regularidade referentes à Seguridade Social–INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede ou Domicilio da Licitante ou da Contratante) entre outras e Nota Fiscal/Fatura, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Jaru – Rondônia.

7.6. Para o caso de crédito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências:

 

I. Nome do Banco;

 

II. Número e Nome da Agência Bancário e o Número da Conta Corrente.

 

7.7. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;

7.8. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.

 

8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRAS POR SECRETARIA

 

8.1. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias que serão indicadas nos processos filhotes.

 

9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP

 

9.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93.

9.2. Comete infração administrativa nos termos da lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

9.3. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

9.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

9.5. Fraudar na execução do contrato;

9.6. Comportar-se de modo inidôneo;

9.7. Cometer fraude fiscal;

9.8. Não mantiver a proposta.

9.9. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

9.10. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

Multa de:

9.11. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

9.12. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

9.13. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

9.14. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor adjudicado do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo;

9.15. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

 

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,2% ao dia sobre o valor adjudicado

2

0,4% ao dia sobre o valor adjudicado

3

0,8% ao dia sobre o valoradjudicado

4

1,6% ao dia sobre o valor adjudicado

5

3,2% ao dia sobre o valor adjudicado

 

Tabela 2

 

INFRAÇÃO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

1

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;

05

2

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;

04

3

Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;

03

4

Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;

02

5

Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;

03

 

Para os itens a seguir, deixar de:

6

Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;

01

7

Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgãofiscalizador, por ocorrência;

02

8

Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;

01

9

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

03

10

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;

01

 

9.16. Os patamares estabelecidos nos itens acima poderão ser alterados a critério da autoridade, portanto, as condutas tipificadas nas tabelas 1 e 2 são exemplificativas, e que eventuais condutas não especificadas serão classificadas pelo gestor em atenção a razoabilidade e função pedagógica da penalidade.

9.17. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

9.18. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

9.19. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

9.20. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

9.21. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

 

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FORNECIMENTO

 

10.1. A Prefeitura Municipal de JARU convocará o (s) licitante (s) vencedor (es) para assinar a Ata de registro de Preços (minuta Anexo III deste edital), o qual no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após sua convocação, deverá assinar a ata nos termos do item 20.6. do edital.

10.2. A Ata de registro de Preços – ARP, que terá a validade de 12 (doze) meses consecutivos.

10.3. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

10.4. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.

10.5. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa obriga-se a executar o objeto da licitação conforme condições previstas no Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital de Pregão Eletrônico.

10.6. Quando o licitante convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não o fizer no prazo indicado, a Administração poderá chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.7. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeita a empresa as penalidades previstas no item 17 do edital. Sujeitando-a ainda a penalidades legalmente estabelecidas (art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93).

10.8. Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

10.9. A ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS

 

10.9.1 Em observação ao disposto no Decreto Municipal que disciplina o Registro de Preço a autorização de adesão de outros órgãos e entidades a presente Ata de Registro de Preços, ocorrerá mediante as seguintes condições:

10.9.2. Anuência formal do Órgão Gerenciador;

10.9.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

10.9.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

10.9.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90(noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

10.9.6. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

10.9.7. Em caso de autorização de Adesão o Órgão Gerenciador disponibilizará cópia do Edital, da Ata, e da proposta do licitante;

10.9.8 Autorização de adesão, somente ocorrerá até 100% dos itens registrados em Ata.

 

11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. De acordo com art. 20, do Decreto Municipal 10.534/18 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;

11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

 

12.1. Responsabilizar-sepelo fornecimento dos bens objetos da licitação, atendendoos requisitos eobservandoàs normas constantes do Edital;

12.2. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade eoperacionalidadedosbens,permitindoa verificaçãodesuaconformidadecom asespecificações;

12.3. Cumprir os prazos estipulados na Ata de Registro de Preços e as especificações dos materiais,objetoda licitação;

12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, oobjeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios redibitórios, defeitos ou incorreções, não ocasionados pelo contratante, durante toda a vigência d Ata de Registro de Preços e da garantia;

12.5. Realizar o fornecimento do objeto dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo aqualidadedo objeto fornecido, segundoas exigências legais;

12.6.Responsabilizar- se pelos eventuais prejuízos causados ao munícipio de Jaru ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos decorrentes de culpa ou dolo, quando da execução dos fornecimentos, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

12.7. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas nofornecimentodo objeto;

12.8. Prestar informações/esclarecimentossolicitadospeloCONTRATANTE,bemcomoatendersuasreclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades pelo CONTRATANTE;

12.9. Sujeita-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para acompanhamento daexecução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua aresponsabilidadedo FornecedorRegistrado pelaexecução dequalquer serviço;

12.10. Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, aceito pelaSecretaria Municipal de Saúde, para representar a licitante vencedora, sempre que for necessário, o qual tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos da Ata de Registro de Preços;

12.11. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes daadjudicação desta Licitação, inclusive despesas de remessa/entrega do objeto no local definido.

12.12. ApresentarasNotasFiscais/FaturascorrespondentesaosserviçosobjetodacontrataçãoaSecretariaMunicipal de Saúde;

12.13. Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;

12.14. Quando não houver definição de cor nas especificações dos materiais, esta deverá ser escolhida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECEL, dentre as disponíveis na cartela/mostruário da empresa vencedora, no momento da aquisição.

12.15. Indicar e-mail e número de WhatsApp (com confirmação de leitura ativada) oficiais do fornecedor,afimde facilitara comunicaçãoentreContratada eContratante;

12.16. FicaPROIBIDOaterceirização,locaçãoesublocaçãoousubcontrataçãodosprodutos.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES

 

13.1. Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela (s) empresa (s) vencedora (s).

13.2. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos bens, objeto da contratação;

13.3 Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada da Ata de Registro de Preços;

13.4. Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços a ser firmado;

13.5. Comunicar imediatamente ao Fornecedor Registrado quaisquer irregularidades no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação. 13.6.Efetuar o pagamento mediante emissão de Nota Fiscal e Relatório devidamente certificado pelaSecretaria interessada.

13.7. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

13.8. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO

 

14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” d o inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexada provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.

14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido a autoridade competente e, após este, comunicação ao detentor.

14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e no curso do pleito de realinhamento.

14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.

14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.

14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.

14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.

 

15. RESCISÃO CONTRATUAL / ARP:

 

15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:

 

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

 

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

 

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados;

 

IV. O atraso injustificado do início da entrega do objeto;

 

V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

 

VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;

 

VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

 

VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1odo art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

 

X. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

 

XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

 

XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

 

XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

 

XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

 

XVI. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;

 

XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

 

XVIII. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

XIX. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:

 

a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

 

b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

 

c. Judicial, nos termos da legislação;

 

d. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

 

e. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

 

f. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

 

1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3. Indenizações e multas.

 

16. DO CADASTRO RESERVA:

 

16.1. Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013 a ordem de classificação dos licitantes cadastrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.

 

17 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

 

17.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, Sendo a Secretaria: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL, parte integrante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMJ/2021.

 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

18.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

18.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, do Decreto Municipal 10.534/18 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

18.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

18.5. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 5.450/2005, Decretos Municipais nº 9.323/2016 e 12.016/2019, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.

 

Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

 

Órgão Gerenciador:

OLEK AUGUSTO N. MAGALHÃES

Diretor de Licitações

Coordenadoria de Registro de Preço

 

EMPRESA(S) DETENTORA(S):

(Representante / Nome / CNPJ)

Qualificada(s) no ANEXO ÚNICO desta Ata

 

ANEXO ÚNICO

 

M. L. DA SILVEIRA - ME

CNPJ: 03.687.065/0001-45

Item

Descrição

Unid

Quant

Vl. Unit

Vl. Total

01

FOTOCÓPIA PAPEL A4 PRETO E BRANCO

SERV

15.000

0,47

7.050,00

02

FOTOCÓPIA PAPEL A4 COLORIDO

SERV

5.000

1,13

5.650,00

03

CAPA EM PVC PARA ENCADERNAÇÃO (A4) NA COR CRISTAL, DIMENSÕES MÍNIMAS 210 MM X 297 MM

SERV

1.000

1,21

1.210,00

04

ENCADERNAÇÃO ESPIRAL A4 PRETO ATÉ 200 FOLHAS

SERV

500

7,65

3.825,00

05

ENCADERNAÇÃO ESPIRAL A4 PRETO DE ATÉ 300 FOLHAS

SERV

500

8,05

4.125,00

06

ENCADERNAÇÃO ESPIRAL A4 PRETO DE ATÉ 400 FOLHAS

SERV

500

10,23

5.115,00

07

PLASTIFICAÇÃO TAMANHO A4

Descrição: Plastificação Tamanho A4, Plástico Mín. 0,05mm.

SERV

200

8,72

1.744,00

08

PLASTIFICAÇÃO TAMANHO PEQUENO

Descrição: Plastificação Tamanho Pequeno, aproximado 8x11 Plástico Mín. 0,05mm.

SERV

200

6,57

1.314,00

09

PLASTIFICAÇÃO TAMANHO A3

Descrição: Plastificação Tamanho A3, Plástico Mín. 0,05mm.

SERV

150

12,74

1.911,00

10

IMPRESSÃO COLORIDA EM PAPEL A4.

SERV

2.000

1,12

2.240,00

11

IMPRESSÃO PRETO E BRANCO EM PAPEL A4.

SERV

2.000

0,68

1.360,00

12

ENCADERNAÇÃO ESPIRAL A4 PRETO ATÉ 100 FOLHAS

SERV

500

5,95

2.975,00

VALOR TOTAL

38.519,00

 

M. L. Da Silveira - ME

CNPJ: 03.687.065/0001-45

Av: Pe Adolpho Roh, n° 1707

Bairro: Centro

Jaru / RO

CEP: 76.890-000

FONE: (69) 3521-6891 9 9339-9753

E-MAIL: maurosilveira62@gmail.com;

centralcopias2013@hotmail.com

MAURO LOPES DA SILVEIRA

CPF: 107.133.362-34

Representante Legal


Publicado por:
Tainara de Paula
Código Identificador:20D4B94C