ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.980, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 554.857,95 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos).

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2085 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil)

D.R: 1.540.0000.1072

Ficha de Receita: 98

Ficha de Despesa: 577

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2085 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.1072

Ficha de Receita: 98

Ficha de Despesa: 578

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2085 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoas Jurídicas

R$ 54.857,95 (Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos)

D.R: 1.540.0000.1071

Ficha de Receita: 98

Ficha de Despesa: ___

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º, 3º no valor de R$ 554.857,95 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, se tratando de uma diferença de repasse a maior comparado ao previsto inicialmente no orçamento vigente, no qual será destinado na aplicação no Programa Escola em Tempo Integral, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 15 de setembro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:20D9AC21