ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.842 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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0005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 184 - 2.4.1.4.99.0.1.01 |
EMENDA PIX - 202543600004-DR - INFRAESTRUTURA URBANA - SINALIZAÇÃO |
990.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 990.000,00 |
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TOTAL GERAL |
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
0005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
148 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
INFRAESTRUTURA URBANA - SINALIZAÇÃO |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
990.000,00 |
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TOTAL |
990.000,00 |
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TOTAL GERAL |
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando contratação de serviço para execução e promoção de infraestrutura urbana e sinalização.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:20E19BEB