ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1901/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 36.352,32 (trinta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio nº 882708/006148/2019, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Art. 2º. O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, sendo:

R$ 36.352,32 (trinta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 882708/006148/2019.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º. Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para a finalização da prestação de contas do convênio.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.2020.0000 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO CV 882708/2019

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 36.352,32

 

TOTAL ........................R$ 36.352,32

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/08/2023. Edição 3540
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