ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 581

De 01 de Julho de 2011.

 

“Autoriza o poder executivo municipal a contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, estado de Rondônia, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em razão de excepcional interesse público, não atendível pela disponibilidade do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, correspondente ao numero de vagas e cargo conforme anexo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - A Contratação de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 180 (Cento e oitenta) dias.

 

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo da Lei nº 581 de 01 de julho de 2011.

 

ANEXO I

 

Cargo

Número de vagas

Vencimento

Jornada

Escolaridade

Diretor Médico Clinico Geral PSF

2

5.999,00/mês

40 horas semanais

Superior completo e Registro no CRM

Coordenador Enfermeiro PSF

2

2.140,00/mês

40 horas semanais

Superior completo e Registro no COREN

Diretor de Departamento Técnico de Enfermagem PSF

2

1.000,00/mês

40 horas semanais

Nível Médio e Registro no COREN

 

Ao Diretor Médico Clinico Geral PSF Compete:

 

- Desenvolver as atividades inerentes ao emprego de médico do Programa de Saúde Familiar da Portaria 1886/97.

- Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;

- Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, idoso;

- Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio;

- Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001;

- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;

- Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; Realizar pequenas cirurgias ambulatórias;

- Indicar internação hospitalar; Solicitar exames complementares; Verificar e atestar óbito.

 

Coordenador Enfermeiro PSF

 

- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; durante o tempo e frequência necessários de acordo com as necessidades de cada paciente;

- conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprova a Resolução n.º 195, de 18/02/97, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;

- planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;

- supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;

- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e

- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

- Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF.

 

Diretor de Departamento Técnico de Enfermagem PSF

 

- A função técnico-administrativas do enfermeiro é o gerenciamento de serviços e (ou) da Unidade Básica de Saúde. Ele desenvolve ações de programação e avaliação das atividades de enfermagem; delega e distribui tarefas para os funcionários;

- Supervisionar a equipe de enfermagem e as atividades realizadas; é responsável pela previsão e provisão de material e equipamentos necessário às ações de enfermagem;

- Auxiliar na conservação de aparelhos e equipamentos e, quando necessário, solicita concertos; elabora e atualiza procedimentos, rotinas e normas de enfermagem;

- revisar periodicamente o registro de dados e os sistemas de comunicação; analisa e avalia a assistência prestada à comunidade. No município de Campinas-SP está instituído que o enfermeiro participará dos projetos de construção e reforma da Unidade, opinando sobre a planta física, iluminação, fluxo de materiais e usuários e outros itens importantes para um bom funcionamento local.

- As funções educativas estão relacionadas com a capacitação da equipe de enfermagem, onde identifica necessidades dos funcionários, planeja, executa e avalia os cursos ministrados. Promove ações educativas com os usuários durante consultas, durante visitas domiciliares e em trabalhos de grupo, visando a autonomia individual em relação à prevenção, promoção e reabilitação da saúde. Discute com grupos organizados da sociedade (grupos de sem-terra, associação de moradores, igrejas e outros) os problemas de saúde e as alternativas para resolvê-los.

 

Entre as atividades técnico-assistenciais o enfermeiro aplica o processo de enfermagem individual e comunitário, executando a consulta de enfermagem. Conforme a necessidade, é utilizado o diagnóstico da comunidade, o qual é levado em consideração os dados epidemiológicos. Além disto, planeja e executa atividades e cuidados de enfermagem de maior complexidade - os de menor complexidade são delegados, em sua grande maioria, aos auxiliares de enfermagem - conforme a Lei do Exercício Profissional.

 

Os medicamentos que são estabelecidos em programas de saúde pública podem ser prescritos pelos enfermeiros em suas consultas e atendimentos, assegurando as ações terapêuticas prescritas por outros profissionais.

 

Promover a vigilância à saúde supervisionando a convocação de usuários com agravos, de acordo com a necessidade de saúde identificada (como crianças desnutridas, com baixo desenvolvimento, que faltaram na vacinação, diabética que não retornou para tratamento e outros) e realizando ações educativas.

 

Busca melhoria de qualidade na recepção e encaminhamento dos usuários. Realiza e participa de pesquisa visando a melhoria de qualidade nos atendimentos prestados. 


Publicado por:
Franclin Leudo da Silva Martins
Código Identificador:20ED8985