ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 984 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MAIO DE 2019

“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA SOCIAL E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.1014

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – CASA LAR

 

02.07.08.243.0002.1014.4.4.90.52

MATERIAL DE CONSUMO (FIC.166)

R$ 19.000,00

Total da Anulação

R$ 19.000,00

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045.3..3.90.14

DIARIAS CIVIL (FIC.224)

R$ 15.000,00

02.07.08.244.0011.2045.3.3.90.33

DESP C/PASSAG E LOCOMO (FIC.227)

R$ 7.000,00

Total da Anulação

R$ 22.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 41.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$. 41.000,00 (quarenta e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.1045

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045.4.4.90.52

DIÁRIAS CIVIL (FIC.219)

R$ 19.000,00

Total da Suplementação

R$ 19.000,00

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045.3.1.90.94

INDENIZ E RESTITUIÇÃO (FIC.222)

R$ 22.000,00

Total da Anulação

R$ 22.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 41.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:20F9011C