ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.774/2023
LEI N.º 1.774/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.257 - Convênio Est. Nº 024/2021/FITHA Recuperação De Estradas Vicinais.
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES ...........................R$15.767,65
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº13.400-7 oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, no valor de R$15.767,65 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 03 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:20FCE4D3