ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12- Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

180.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

180.000,00

 

12.006.10.301.2111.1.971

Remunerar Servidores da Atenção Básica para o Enfrentamento COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

92.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

28.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

120.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

300.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de rrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

300.000,00

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de setembro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:2109B126