ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12- Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
180.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
180.000,00 |
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12.006.10.301.2111.1.971 |
Remunerar Servidores da Atenção Básica para o Enfrentamento COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
92.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
28.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
120.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
300.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de rrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
300.000,00 |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de setembro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:2109B126