ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N.2.129/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2.018.

LEI N.2.129/2018 de 29 de janeiro de 2.018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor do Instituto de Previdência DO Município de Ariquemes - IPEMA , no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), provenientes de remanejamento por anulação de dotação orçamentária e mudança de fonte de receita, passando da fonte 100 para a fonte 103.

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º são os previstos na fonte de receita 1.2.10.04.2.1.01.00.00.00.00.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga – se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de janeiro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:212E04A0