ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.284 DE 24 DE JULHO DE 2026.
Institui o processo de seleção, baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, para a função de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio do ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que atribui aos sistemas de ensino a definição das normas de gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente em seu art. 2º, inciso VI, e Meta 19, que estabelecem a promoção da gestão democrática da educação pública, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2015, especialmente a Meta 19, que assegura a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho definidos pelo Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º e no § 1º, inciso I, do art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que disciplina, entre as condicionalidades para a complementação-VAAR do FUNDEB, o provimento do cargo ou função de gestor escolar mediante critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.362/22 no artigo 19, § 2º que preconiza sobre critérios de escolha de diretor e vice-diretor escolar da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a seleção, avaliação e designação dos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, fortalecendo a gestão democrática e a qualidade da educação pública municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos requisitos para candidatura às funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, visando ampliar a participação dos profissionais do magistério lotados na rede municipal de ensino, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de revogar o Decreto Municipal nº 2.281, de 20 de julho de 2026, em razão da atualização do requisito previsto no art. 6º, inciso II, conferindo maior abrangência ao critério de lotação dos candidatos, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos neste Decreto;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o processo de seleção para o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO, que ocorrerá mediante processo seletivo de caráter técnico, pautado por critérios de mérito e desempenho.
§1º O processo seletivo será conduzido por uma Comissão Organizadora, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 5 (cinco) membros de notório saber, sendo representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), do Conselho Municipal de Educação (CME) e do quadro do Magistério.
§2º O processo seletivo será regido por edital próprio, a ser publicado pela SEMEC, que especificará os critérios de pontuação para cada etapa, o cronograma e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 2º O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:
I - Primeira Etapa: Inscrição dos candidatos, de caráter eliminatório;
II - Segunda Etapa: Análise de Títulos e Experiência Profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
III - Terceira Etapa: Apresentação e defesa de Plano de Gestão Escolar, seguida de entrevista técnica, de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 3º O Plano de Gestão Escolar, a ser apresentado na terceira etapa, deverá conter, no mínimo:
I - Diagnóstico da unidade escolar pretendida, incluindo dados de rendimento e fluxo escolar;
II - Objetivos e metas para a melhoria dos índices de aprendizagem;
III - Proposta de ações e estratégias pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - Plano de formação continuada para os profissionais da escola;
V - Mecanismos de fomento à participação da comunidade escolar e familiar.
Art. 4º A entrevista técnica avaliará o conhecimento do candidato sobre a legislação educacional, suas competências de liderança, planejamento, gestão de pessoas e recursos, e sua capacidade de resolução de problemas no ambiente escolar.
Art. 5º Os documentos necessários para cada etapa, bem como os critérios objetivos de pontuação, serão detalhados no edital do processo seletivo.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
Art. 6º São requisitos para a candidatura à função de gestor escolar:
I - Ser professor integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal com o mínimo de 1 (um) ano de docência;
II - Estar lotado em unidade escolar da rede municipal de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Possuir carga horária compatível com a função, conforme definido em edital;
IV - Possuir formação em nível superior em Pedagogia com habilitação em Gestão/Administração Escolar, ou Licenciatura Plena com curso de pós-graduação (lato sensu) em Gestão Escolar;
V - Não ter sofrido penalidade administrativa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que o impeça do exercício da função, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, POSSE E MANDATO
Art. 7º Os candidatos aprovados em todas as etapas comporão um cadastro de aptidão. A designação para a função de Diretor e Vice-Diretor será ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a partir da lista de aptos.
Art. 8º O mandato para a função de Diretor e Vice-Diretor será de 3 (três) anos, contados a partir da data da posse.
Art. 9º A posse ocorrerá mediante assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, no qual o gestor se compromete a cumprir as metas de desempenho e os objetivos do seu Plano de Gestão.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. As atribuições do Diretor e do Vice-Diretor, além das previstas em outras normas, envolvem a gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas da unidade escolar, visando garantir a qualidade do ensino e o cumprimento do projeto político-pedagógico.
Art. 11. A permanência na função está condicionada a uma avaliação de desempenho anual, a ser realizada por comissão própria da SEMEC, que verificará o cumprimento das metas de aprendizagem, a execução do Plano de Gestão e a gestão democrática da unidade.
Art. 12. A destituição da função poderá ocorrer, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em casos de:
I - Não cumprimento das metas de desempenho;
II - Infração disciplinar grave apurada em PAD;
III - Descumprimento das obrigações firmadas no Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Municipal nº 1.438, de 20 de janeiro de 2023, bem como o Decreto Municipal nº 2.281, de 20 de julho de 2026.
Cujubim/RO, 24 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:21433C55