ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO N°6.822/GP/2017 - “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 866/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR - PROMAGRI.
DECRETO N°6.822/GP/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017
“Regulamenta a Lei Municipal nº 866/2017, de 24 de abril de 2017, que institui o programa municipal de apoio ao agricultor - PROMAGRI.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso de sua competência legal e, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 15 da Lei 866/2017, que instituiu no Município o Programa de apoio ao Agricultor – PROMAGRI;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da lei no que diz respeito ao uso do bem público em favor de interesses de particulares, e principalmente,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta d em. 02/2017, firmado junto ao Ministério Público de Rondônia através da Promotoria de Justiça de Jaru em 27 de abril de 2017;
DECRETA
Art. 1º - O Município poderá ceder a particulares e as entidades públicas, inclusive da administração indireta, desde que atendido o interesse público, para a realização de serviços de caráter transitório, na forma estabelecida na Lei 866/2017 e neste Decreto, o uso de máquinas, veículos e equipamentos da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo ou solução de continuidade.
Parágrafo Primeiro: Serão beneficiadas pelo Programa pessoas de baixo poder aquisitivo e pequenos produtores rurais.
Parágrafo Segundo: Entende-se por pequeno produtor rural para efeitos desse Decreto, os possuidores de imóvel rural de até 02 (dois) módulos rurais.
Art. 2º - Para o fim do disposto no artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local e o número aproximado de horas a serem empregadas ou quilometragem a ser percorrida.
Art. 3º - Os pedidos serão atendidos mediante pagamento antecipado através de Guia própria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ.
§1º - Uma vez efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, salvo motivo de força maior.
§2º - O valor dos serviços serão apurados através do cálculo feito com base na hora de serviço das máquinas e dos operadores da Prefeitura, observando o disposto no artigo 7º da Lei Municipal 866/2017.
Art. 4º - Se dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do pagamento antecipado, os serviços pleiteados pelo interessado não forem iniciados, o valor por eles pago será restituído mediante requerimento protocolado no Serviço de Protocolo pela parte interessada.
Art. 5º - Se o número de horas trabalhadas ou de quilômetros rodados exceder o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Agricultura deverá comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, mediante memorando próprio, a quantidade de horas excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do interessado para o qual foi executado o serviço.
§1º - O beneficiado, após receber da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ a notificação para pagamento terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para efetuar o recolhimento de seu débito aos cofres públicos do Município.
§2º - Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado o mesmo deverá ser corrigido, à época do pagamento, pelo índice usado pelo Município.
Art. 6º - No caso de particulares somente serão atendidos os interessados que estiverem quites com a Fazenda Municipal.
Art. 7º - Poderão ser beneficiados pelo Programa, os moradores urbanos, desde que comprovadamente de baixa renda, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, e pessoas físicas ou jurídicas em situações de emergência/urgência para evitar perecimento de bens ou pessoas, sempre mediante os instrumentos administrativos previstos em lei.
Art. 8º – Fica vedado o uso do maquinário público por servidores públicos em suas atividades particulares.
Art. 9º - Na execução dos serviços, em hipótese alguma poderá ser utilizado combustível pago com recursos municipais, devendo o interessado/beneficiado adquirir todo o combustível consumido com recursos próprios.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Agricultura deverá manter em arquivo próprio as seguintes informações:
I – Nome e endereço do Beneficiado;
II – Local e duração dos serviços realizados;
III – Ordem de Serviço assinada pelo Secretário da pasta ao motorista ou operador de máquinas que realizará os serviços, indicando o nome do beneficiário, dados do bem público a ser utilizado, local, tipo e duração do serviço.
Art. 11 - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira, 05 de julho de 2017
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:21552406