ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381/GAB/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.002 - Fundo Municipal de Saúde

02.04.002.10.303.2.074 – Incremento ao Piso da Atenção Primária

Fonte de Recurso: 1.6000.0000.0000

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

Material de Consumo

211

200.000,00

1.6000.0000.000

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Proposta nº 6000660651202500.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:21604A28