ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.266 - 13.10.2026 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. PAVIMENTAÇÃO BLOCOS - PROC. 967.26
LEI N. 1.266 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 566.533,02 ao Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA, proveniente de Transferência Especial do Senador Marcos Rogério para pavimentação em blocos, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Urupá do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 566.533,02 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA.
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, fica criada e suplementada no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade: 02.007 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA
Programação: Execução Direta de Pavimentação em Blocos / Emenda Senador Marcos Rogério
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial criado nesta Lei decorrerão de:
I – Anulação Parcial de Empenhos / Saldo Remanescente: No valor de R$ 194.344,63 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente ao saldo remanescente da Transferência Especial do Senador Marcos Rogério, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Excesso de Arrecadação por Rendimentos Financeiros: No valor de R$ 372.188,39 (trezentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), proveniente dos rendimentos de aplicações financeiras dos recursos da referida Transferência Especial, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:217FEADB