ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 28.721,74 (Vinte e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1147 – CV. 135/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.

R$ 28.721,74 (Cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

FICHA: _______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 28.721,74 (Vinte e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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