ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N°1005, DE 29/06/2023.

Mensagem ao Projeto de Lei n°1005, de 29/06/2023.

 

Excelentissimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n°1005, de 29 de junho de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMPLACAF, visando aplicar o do Superávit Financeiro para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda.

SEMPLACAF superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto em caráter urgente.

 

Projeto de Lei n°1005, de 29/06/2023.

 

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF R$ 130.796,94

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02- Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF R$ 40.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014- Administração e Gestão da SEMPLCAF

3.190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 18.000,00

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 5.160,00

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e gestão da SEMPLACAF

3.3.90.14 - Dária - Civil R$ 22.940,45

FR - 0.2.500

02. Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 569.101,84

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 208.991,88

FR - 0.2.500

02- Recurso do exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2014 - Administração e gestão da SEMPLACAF

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00

FR - 0.2.500

02 - Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 - SEMPLACAF

122.0001.2096 - Apoio a realização de Eventos

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 56.303,00

FR - 0.2.500

02. Recurso do Exercício Anterior

 

02 - Poder Executivo

03.04 -SEMPLACAF

122.0001.2015 - Administração da Dívida Pública

3.3.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 24.601,44

FR - 0.2.500

02. Recurso do Exercício Anterior

Valor Total R$ 1.475.895,55

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:219BE00F