ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 598-2014
LEI N.º598/GP/PMMN/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Jair Miotto Junior Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0026.2084– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 324
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.1047– REFORMA DO CENTRO DE MULTIPLO USO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 345
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:21C3D6B9