ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 598-2014

LEI N.º598/GP/PMMN/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Jair Miotto Junior Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

04.122.0026.2084– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 324

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0030.1047– REFORMA DO CENTRO DE MULTIPLO USO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 345

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
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