ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 886/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 886/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente com recursos vinculadosao HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTEno valor total deR$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.14.00– Diárias Civil

15.000,00(Quinze mil reais)

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.90.30 00– Material de Consumo

25.000,00(Vinte e cinco mil reais)

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.90.39 00– Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00(Vinte mil reais)

 

Art.2º Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o recurso financeiro vinculado aoHPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:21D36BD9