ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.745.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 2.745.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Sec. Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10122 – Administração Geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

10122022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (796)

Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde

Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde

Valor .................. R$ 1.200.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (806)

Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde

Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde

Valor ................ R$ 650.000,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física (828)

Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde

Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde

Valor ...................... R$ 655.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação (840)

Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde

Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde

Valor ......................... R$ 240.000,00

Valor Total ........................R$ 2.745.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos, em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 28 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal 

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:21D4BE41