ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 347, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Designa Fiscal de obra, e fiscal e gestor do contrato dos autos nº 10517/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerandoque é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

 

Considerandoo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019(ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerandoos autos nº10517/2021 referente a Contratação de empresa especializada em engenhari para pavimentação em tratamento superficial duplo - TSD, oriundo do Convênio n° 054/2021/PJ/DER-RO, resolve:

 

Art. 1° Designar, sem ônus, osseguintes servidores para atuarem respectivamente como Fiscal de Obra, Fiscal e Gestor de Contrato para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais da obra referente a Contratação de empresa especializada em engenharia para a pavimentação em tratamento superficial duplo - TSD, celebrado com a empresa COMPACTA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ n° 16.791.650/0001-32.

 

I. Fiscal de Obra: Machiny Tetzlaff da Paixão - Matrícula nº 17985;

 

II. Fiscal de Contrato: Ítalo Rafael Vicente da Silva - Matrícula nº 17986;

 

III. Gestor do Contrato: Kennedy Lopes da Silva - Matrícula nº 14833.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 23 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Karina Batista da Silva
Código Identificador:21E87D54