ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura de Cargos e Salários em LivreProvimento e Exoneração, do Instituto Municipal dePrevidência de Machadinho D'Oeste, Rondônia IMPREV edá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Cria a estrutura de cargos e salários de livre provimento e exoneração para atender asnecessidades do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, Rondônia IMPREV.
Parágrafo Único: a Tabela I, dispõe sobre os cargos e salários de servidores em livre provimentoe exoneração.
TABELA I
|
Quant |
Código |
Denominação |
Básico |
Gratificação doCargo |
Total |
|
01 |
C.CNS |
Presidente |
Subsídio |
---- |
Subsídio |
|
01 |
C.C.NS |
AssessorJurídico |
3.200,00 |
1.500,00 |
4.700,00 |
|
01 |
C.C.NS |
Chefe do Setor de Contabilidade |
3.200,00 |
1.500,00 |
4.700,00 |
|
01 |
C.C.NS |
Chefe de ControleInterno |
3.200,00 |
1.500,00 |
4.700,00 |
|
01 |
C.C.NS |
ChefedeRecursos e Orçamento |
3.200,00 |
1.400,00 |
4.600,00 |
|
01 |
C.C.NS |
AssessorFinanceiro |
2.100,00 |
1.000,00 |
3.100,00 |
|
01 |
C.C.NS |
AssessordeBenefício |
1.700,00 |
1.000,00 |
2.700,00 |
|
01 |
C.C.NM |
Assessorde Rec. Humanos |
1.700,00 |
1.000,00 |
2.700,00 |
|
01 |
C.C.NF |
Assistente de Serviços Gerais |
1.212,00 |
500,00 |
1.712,00 |
Art.2º-- Denominação de cargo com descrição das atividades a serem exercidas e qualificaçõesnecessárias e obrigatórias para a contratação dos ocupantes dos cargos apontados no artigo 1º, parágrafoúnico.
I ASSESSOR JURÍDICO: Grupo Ocupacional - Atividade de Nível Superior NS; Pré-Requisitos - CursoSuperior de Bacharel em Direito, com Registro na OAB; Jornada de Trabalho - 20 horas semanais.Competências:
a) elaboração de parecer jurídico de legalidade nos processos administrativos de Concessão deBenefícios de aposentadorias e pensões, respeitando os prazos de protocolo para apresentar os pareceresao servidor;
b) atendimento de consultas de natureza técnico-jurídica formuladas pela Presidência do Instituto, seusservidores, conselheiros e Prefeito Municipal em matéria jurídica de interesse ao Regime Próprio dePrevidência;
c) consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, contemplando a revisão e atualização da legislaçãoprevidenciária em conformidade com a legislação federal e municipal, bem como provimento dasnormas e procedimentos necessários à sua adequação;
d) acompanhar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, de prestação de serviços eaquisição de bens móveis e imóveis do IMPREV;
e) defender direitos ou interesses em processos judiciais, representando o Instituto em Juízo, comelaboração de peças processuais e encaminhamento ao juízo competente, observadas as regras deDireito Processual, sugerindo soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar
a aplicação da legislação do IMPREV;
f) prestar assistência Jurídica à Presidência, Conselhos do Instituto, nos assuntos previdenciários,orientando e elaborando pareceres para tomada de decisões, no cumprimento das obrigações doInstituto, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e demais assuntos de caráterprevidenciário e esclarecer dúvidas correntes a respeito da interpretação da legislação pertinente;
g) elaboração de minutas e/ou anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos que guardaremrelação com o Instituto;
h) responder às consultas formuladas pelo Instituto enviando-as por e-mail, ou outros meios digitaisdisponíveis;
i) orientar aos servidores e segurados (de forma presencial ou online) sobre dúvidas equestionamentos que surgirem acerca da legislação do IMPREV;
II CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior - NS;
Pré- requisitos - Curso superior em Contabilidade com registro no Conselho da Categoria; Jornada deTrabalho - 40 horas semanais. Competências:
a) exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;
b) fixar orientação técnico contábil normativa que será cogente para a administração do Instituto;
c) realizar os levantamentos no que concernem as exigências da lei de responsabilidade fiscal;
d) elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o
exercício seguinte, em tempo oportuno;
e) elaboração de todos os balancetes contábeis;
f) providenciar a escrituração contábil em geral;
g) classificação das receitas;
h) acompanhamento do orçamento do Instituto;
i) análise do patrimônio físico financeiro;
j) apresentação e elaboração dos relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto comGerente Financeiro;
k) elaboração de Balanços em conjunto com o Gerente Financeiro;
l) processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da Lei;
m) Controlar e zelar pelo Patrimônio da Autarquia.
III CHEFE DE CONTROLE INTERNO; Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior - NS; Prérequisitos- Curso superior completo em Contabilidade ou Direito; Jornada de Trabalho - 40 horassemanais. Competências:
a) realizar auditoria nas atividades do IMPREV;
b) execução de trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira epatrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de ControleInterno;
c) aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislaçõesvigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
d) avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dosorçamentos do IMPREV;
e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
f) acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão depessoal, a qualquer título;
g) acompanhar, emitir pareceres e verificar os atos de aposentadoria e pensões para posterior registrono Tribunal de Contas;
h) realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando daedição de leis, regulamentos e orientações;
i) acompanhar e emitir parecer sobre os atos de concessão de benefícios previdenciários de qualquernatureza;
j) emissão dentro do prazo legal da prestação de contas anual e do relatório quadrimestral de gestão
a ser publicado no Portal de Transparência;
k) acompanhar a Política Anual de Investimentos.
IV - CHEFE DE RECURSOS E ORÇAMENTO: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior -NS; Pré-requisitos - Curso superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia, apresentar noato da posse a Certificação específica na área do RPPS; Jornada de Trabalho - 40 horas semanais.Competências:
a) acompanhar a Política Anual de Investimento;
b) desenvolver ações no sentido de alcançar rentabilidade igual ou superior à meta atuarial estabelecidapara o RPPS do Município;
c) zelar pelo cumprimento das normas relativas aos segmentos de aplicação e respectivos limitespercentuais de alocação de recursos, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil ou ConselhoMonetário Nacional;
d) acompanhar, permanentemente, o cenário econômico, o desempenho dos diversos ativos financeirose a rentabilidade das diferentes opções de investimento;
e) dar publicidade a toda e qualquer decisão de investimento tomada, apresentando as devidasjustificativas;
f) apresentar relatório mensal, trimestral, semestral e anual dos investimentos, ao final dos meses dejunho e dezembro, o qual deverá ser remetido, no mínimo aos Conselhos de Previdência órgãorepresentativo dos servidores públicos municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo e Presidência
do IMPREV;
g) na hipótese de não obtenção de rentabilidade igual ou superior a meta atuarial, apresentarjustificativas para tal, junto aos Órgãos Colegiados do Instituto;
h) apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
i) prestar informações relativas aos investimentos do RPPS, a todo e qualquer segurado, quandosolicitado;
j) credenciar instituições financeiras e fundos de investimentos, bem como manter atualizado seusprocessos, com juntada de documentos que demostrem o comportamento de cada fundo enquanto ativaa aplicação;
k) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e aestimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
l) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro a qualquer tempo;
m) realizar lançamentos de APRs (Autorização de Aplicações e Resgates), DAIR - Demonstrativodas Aplicações e Investimentos dos Recursos no Portal da Secretaria de Previdência; e do DIPRDemonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses no Portal da Secretaria de Previdência;
n) participação nas reuniões do Comitê de Investimentos;
o) orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntosadministrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuandocálculos e prestando informações quando necessário;
p) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
q) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado peloConselho de Administração e Fiscal, Presidência/Diretoria Executiva, Servidores e Segurados doIMPREV;
r) acompanhamento da legislação relacionada a Investimentos e aplicar sob supervisão e orientação,
leis e regulamentos referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
s) envio à assessoria financeira dos documentos necessário para a Elaboração do Estudo anual ALM -
Asset Liability Management (Demonstrativo da rentabilidade real dos investimentos ano a ano);
t) assinar Atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê;
u) acompanhamento dos fundos de investimentos junto com comitê de investimentos, assessoria
financeira e Instituições Financeiras;
v) assinar a política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho de
Administração;
w) o gestor de recursos deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria MTP nº1.467, de 02 junho de 2022 e suas posteriores alterações;
x) alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
V - ASSESSOR FINANCEIRO: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior NS, Pré-requisitos -Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia. Jornada de Trabalho - 40 horassemanais. Competências:
a) movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente;
b) receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
c) manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
d) assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem
como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
e) providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente;
f) controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãoscompetentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pelaprefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
g) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a
estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
h) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro, a qualquer tempo;
i) realizar toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração daAutarquia;
j) colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
k) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
l) elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
m) acompanhar a legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bomandamento do IMPREV;
n) efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como,preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
o) preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos, descontos e
outros;
p) efetuar redação e emissão de notas de empenho e outros;
q) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
r) realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas peloPresidente;
s) chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos detrabalho, que envolvam atividades administrativas em geral.
VI - ASSESSOR DE BENEFÍCIOS: Grupo Ocupacional - Nível Superior NS; Pré-Requisitos CursoSuperior. Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais. Competências:
a) realizar a abertura e elaborar todos os processos de benefícios do IMPREV, atentando-se para osdocumentos específicos para Aposentadoria e Pensões por morte;
b) realizar a abertura de processos de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
c) realizar a atualização cadastral, recadastramento, prova de vida e manter atualizados os dados dossegurados, arquivados e lançados no sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuiçãoindividualizada;
d) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
e) realizar as publicações no Portal da Transparência e AROM, das informações pertinentes ao setorde benefícios;
f) alimentar e acompanhar o sistema COMPREV com as informações pertinentes, bem como arealização da compensação;
g) alimentar com as informações da área o sistema FISCAP do TCE/RO;
h) acompanhar o trâmite dos processos junto ao TCE e seus acórdãos;
i) arquivar e realizar manutenção e atualização dos arquivos físicos e digitais dos processos;
j) emissão de contracheques, fichas financeiras, verificação de margem para empréstimos e
requerimentos de aposentados e pensionistas.
VII - ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS: Grupo Ocupacional - Nível Médio - NM; Pré-Requisitos Nível Médio Completo; Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais. Competências:
a) executar e administrar as informações funcionais dos agentes públicos municipais, registrando-as,atualizando-as, inclusive por meio de soluções informatizadas existentes, analisando-as edisponibilizando-as, de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, quando assim exigido, para a
tomada de decisão dos gestores municipais, para a fiscalização dos órgãos de controle e para atransparência dos atos públicos;
b) executar todas as fases dos atos administrativos relativos às rotinas de pessoal de sua competência,controlando-os e fazendo-os executar na forma da legislação vigente;
c) elaborar a folha de pagamento dos segurados, servidores e demais agentes públicos municipais,promovendo todas as análises, registros, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução, bemcomo, as diligências necessárias à execução e pagamento das obrigações legais principais e acessórias,inclusive os processos de prestação de contas aos órgãos competentes;
d) executar as atividades auxiliares de elaboração do orçamento para execução das políticas de gestãode pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais;
e) administrar o sistema normativo de pessoal, no seu âmbito de competência, controlando seucumprimento em conformidade com as disposições legais vigentes, modificando-o sempre quenecessário e conveniente ao bom andamento dos serviços, dando publicidade aos regulamentos,
informativos e demais documentos pertinentes a sua área de competência, bem como, analisando eemitindo os pareceres e orientações, devidamente fundamentados, sempre que relacionados à sua áreade atuação;
f) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno noexercício das suas atribuições;
g) manter atualizados dados estatísticos do setor; examinar processos relacionados a assuntos gerais daadministração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básicado Município;
h) elaborar/redigir pareceres instrutivos;
i) organizar e orientar a elaboração e manutenção de fichários e arquivos de documentos do setor;
j) desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;
k) zelar pelos equipamentos e pelos bens públicos; zelar pela limpeza e organização do local detrabalho; executar outras tarefas afins;
l) acompanhar, avaliar e propor alterações em sistemas de administração de recursos humanos, paramelhorar o seu desenvolvimento;
m) desenvolver e acompanhar a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para osservidores;
n) acompanhar as medidas tomadas pelos responsáveis pela Segurança do Trabalho para garantir aosservidores a maior segurança possível no exercício de suas funções, desenvolvendo junto aos mesmos,hábitos de higiene e segurança;
o) executar as técnicas de planejamento e gerenciamento de serviços na área de recursos humanos,acompanhando e avaliando os resultados;
p) orientar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos,consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestandoinformações quando necessário;
q) elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,instruções, normas, memorandos e outros, bem como elaborar, analisar e atualizar quadrosdemonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento,porcentagens e outros para efeitos comparativos;
r) efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para admissão edemissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho,etc;
s) supervisionar setorialmente, o uso de estado do material permanente, orientando e prestandoinformações sobre especificações e padronização de material;
t) determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, promoveratualização e solicitação de compra, quando autorizado, atendidas nas exigências legais.
VIII ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Grupo Ocupacional - Nível Fundamental - NF; Pré-requisitosPossuir Nível Fundamental Completo; Jornada de Trabalho - 40 horas semanais. Competências:
a) proceder à limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado (a), sempre quenecessário;
b) manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
c) organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
d) varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
e) proceder à limpeza das mesas, estantes, computadores, livros, telefones, ares condicionados,arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprio àquele ambiente;
f) manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bemcomo dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
g) manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor;
h) requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
i) efetuar outras tarefas correlatas;
j) servir café e água aos servidores segurados do IMPREV, aposentados, pensionistas, e outrosservidores recebendo benefícios da autarquia, e toda vez que requisitado atendimento pela gerencia.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições emcontrário, em especial a Lei Municipal 1.821 de 20 de dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 28 (vinte e oito) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:21EB0F7D