ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2022-2025 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2022-2025.
Art. 4º O PPA 2022-2025 terão como diretrizes:
I -às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
II -às ações que promovam a garantia do direito à educação básica, com excelência e equidade;
III -às ações que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social e todas as formas de violência;
IV -à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
V -ao ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização da tecnologia como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural acessível a toda a população;
VI -à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
VII -às ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados, superação do improviso e construção de uma gestão ágil e transparente;
VIII -as ações de incentivo a participação popular;
IX -à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
X -ao fomento da economia do município, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
XI -à integração e a cooperação com os governos Federal e Estadual e com os municípios da região;
XII -à promoção do Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável;
XIII -ao fomento e estímulo da produção e comercialização da agricultura familiar e o beneficiamento da produção (agroindustrialização);
XIV -ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento;
XV -ao desenvolvimento econômico, com foco nas potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para a construção de uma cidade sustentável, conectada e eficiente.
XVI -à construção de uma cidade participativa e articulada que desenvolva as capacidades individuais e coletivas, onde a inteligência esteja a serviço do bem comum, visando o desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de apoio/administrativo, e de Operações Especiais, assim definidos:
I -Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
II -Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa; como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural, acessível a toda a população;
III -Indicador: instrumento de avaliação dos resultados dos programas;
IV -Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realiza de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
V - Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 6º A gestão do PPA 2022-2025 consistem na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento.
I -dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II -dos critérios de regionalização das políticas públicas;
III -dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA2022-2025.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I -modificações na realidade social, econômica e financeira do município e, consequentemente, na estruturação do gasto público;
II -alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 8º A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei de revisão do plano ou lei específica.
Parágrafo único. A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e conter no mínimo:
I -denominação e objetivos do programa;
II -indicação de avaliação;
III -ações e metas a serem atingidas;
IV - indicação dos recursos que financiarão o programa.
Art. 9º A inclusão, a alteração e a exclusão de ações, de produtos e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscais serão realizados a cada exercício, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o caput deste artigo, realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluída na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 11. O poder Executivo fica autorizado a:
I -alterar o órgão e gerentes responsáveis por programas e ações;
II -incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
III -adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
IV -alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices.
Art. 12. O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual através:
I -dos murais dos Poderes Executivos;
II -da Publicação no Diário Oficial do Município;
III -da internet e portal da transparência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:21F0D160