ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARLA GONÇALVES

LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

DISPÕESOBRE O PERCENTUAL PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º.A concessão de empréstimos consignado será permitida a critério da administração Publica, o desconto facultativo, em folha de pagamento, desde que parcela mensal comprometa, no Máximo 35% (trinta e cinco por cento) do subsidio ou remuneração mensal do servidor expressamente autorizado por este.

Parágrafo ÚnicoO percentual máximo previsto nesta Lei vigorara excepcionalmente até 31/12/21, conforme Lei Federal nº. 14.131/21.

Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 09 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RENATO PADEIRO, PROJETO DE LEI Nº3197/2.021,DESPACHO 221 DE 09/12/2021 (ID 656561),


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:21F120C0