ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.309/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.309/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$152.105,00( cento e cinquenta e dois mil e cento e cinco reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
95-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 56.105,00
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
143-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 66.000,00
150-3.3.90.31.00.0010000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF 10.000,00
DESPORT. E OUTRAS
153-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO JURIDICA 20.000,00
Total Suplementação: 152.105,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 .MANUTENCAO DA SEMAD
45-3.3.91.97.00.0010000000 A PORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 96.000,00
ATUARIAL DO RPPS
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
109-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
111-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.105,00
Total Redução: 152.105,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:220DE96E