ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/GP/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 40.661,35 (quarenta mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1135 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. COMPUTADORES;
e)AÇÃO 0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. COMPUTADORES;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1135.0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. COMPUTADORES;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 497;
i)VALOR R$ 38.424,06 (TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS);
j)FICHA 498;
k)VALOR R$ 2.237,29 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 38.424,06 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e seis centavos) será por superávit financeiro, no valor de R$ 1.958,83 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 278,46 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FICHA 140;
b)VALOR R$ 278,46 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. COMPUTADORES, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de maio de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:223E861D