ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2038/2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação valor total de R$ 333.350,32 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), referentes ao Convênio nº 040/2020/PJ/DER-RO – Aquisição de Massa Asfáltica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 333.350,32 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), referentes ao Convênio nº 040/2020/PJ/DER-RO – Aquisição de Massa asfáltica, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente ao repasse e o valor de R$ 33.350,32 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) referente à contrapartida.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 333.350,32 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), referentes ao Convênio nº 040/2020/PJ/DER-RO – Aquisição de Massa asfáltica, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente ao repasse e o valor de R$ 33.350,32 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) referente à contrapartida, por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:2243BAC9