ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais)

FICHA: 151

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 67.810,00 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Dez Reais), será por excesso de arrecadação, através do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Plano de Aplicação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de dezembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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