ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.385/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.385/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$172.751,48(cento e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
18-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 1.100,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
64-3.1.90.04.00.0010020047CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.874,85
40-3.3.90.46.00.0010020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
54-3.3.90.14.00.0010010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL1.076,00
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
65-3.1.91.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.824,00
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
69-3.3.90.14.00.0010110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.600,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
100-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.333,90
103-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 3.243,05
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
128-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.692,84
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
138-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.006,84
Total Suplementação: 172.751,48
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
4-3.1.91.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.104,31
9-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 624,40
02.001.04.122.0002.2.090.RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
12-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.485,99
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
15-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.917,94
16-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS463,19
20-3.1.91.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.253,47
27-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.334,00
02.002.28.843.0003.2.010. AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
29-4.6.90.71.00.0010000000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 37.020,64
02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 329,61
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
31-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.273,66
32-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 507,90
35-3.3.90.08.00.0010000000O UTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10.000,00
42-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 704,51
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.018. MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
11-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.305.0009.2.025. MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
54-4.4.90.52.00.0010280050EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.874,85
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.13.392.0005.2.076. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURASI DO MUNICIPIO
89-3.3.90.31.00.0010000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.500,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
94-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 105,00
02.008.15.452.0006.2.040.MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO URBANO
96-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO822,30
97-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.268,07
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
118-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 1.438,60
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.23.695.0005.2.078. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
140-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL525,00
141-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO525,00
142-3.3.90.31.00.0010000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 525,00
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
143-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 19.500,00
144-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
146-3.1.91.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.599,79
149-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 539,00
151-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.050,00
153-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURUDICA 10.240,85
154-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.618,40
Total Redução:172.751,48
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:226EB636