ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/GP/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.226/GP/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

 

INSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA PREENCHIMENTO DE FORMA TEMPORÁRIA DO CARGO DE CONTADOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º -Fica instituído a parceria entre poder Executivo e Legislativo para preenchimento de forma temporária do cargo de contador no âmbito da Câmara Municipal de Cacaulândia.

 

§ 1º -O contador em questão, será dos quadros efetivos do executivo municipal, devendo para tanto ter experiência no âmbito da contabilidade pública.

 

Artigo 2º -Fica instituída a Função Gratificada de Contador (FGRC), pelo exercício da função de atividade de Contador da Câmara Municipal de Cacaulândia, que será paga nos termos desta lei ao servidor público efetivo da Municipalidade conforme termo de cooperação.

 

Parágrafo único -As atividades de contador serão as seguintes:

a) prestar assessoramento ao presidente, à Mesa Diretora, as comissões, aos vereadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;

b) compilar informações de ordem contábil para orientar as Tomadas de Decisões dos Administradores;

c) responsabilizar-se pela colaboração, conferência e assinaturas dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d) realizar a programação orçamentaria, acompanhar a execução orçamentaria e controlar os saldos das dotações por meio de relatórios;

e) elaborar e assinar Relatório Minucioso da Tomada de Contas dos Administradores;

f) acompanhar a execução das operações de fechamento mensal e anual da contabilidade e da despesa;

g) emitir conferir e assinar balancetes;

h) calcular a receita realizada do exercício anterior (RREA) para fins de controle e projeção de gastos totais com folha de pagamento do Legislativo;

i) acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Legislativo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;

j) acompanhar e implantar, no âmbito do Legislativo, as mudanças previstas na contabilidade;

k) elaborar o Relatório das Contribuições ao regime Próprio de Previdência Social deste Legislativo;

l) acompanhar o Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e, em caso de haver publicações relativas a contabilidade da Câmara Municipal informar ao Presidente, Chefe de Gabinete e Administração ou Secretário Geral e Finanças;

m) instalar o certificado digital do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO);

n) prestar assessoria e aconselhamento técnico de providências acauteladoras, sempre que houver indícios ou constatação de irregularidades na Câmara Municipal de Cacaulândia;

o) executar outras tarefas correlatas.

 

Artigo 3º -A gratificação instituída no art. 2º - será paga mensalmente ao servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função, fixada no valor de 70% do VENCIMENTO BASICO NS-01 no ANEXO I da LEI MUNICIPAL 1.069/GP/2021 DE

14 DE DEZEMBRO DE 2021, desde que não exista servidor efetivo exercendo o cargo de CONTADOR, e será paga pela Câmara Municipal de Cacaulândia.

 

Parágrafo único - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo na Municipalidade.

 

Artigo 4° -A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado que desempenhará suas atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo e função, bem como não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.

 

Artigo 5° -É vedado o recebimento de horas extraordinárias para o exercício das Atividades abrangidas pela presente lei.

 

Artigo 6° -O Presidente da Câmara Municipal designara através de portaria o servidor Público efetivo para desempenhar as funções relacionadas as atividades de Contador da Câmara Municipal. Desde que possua o registro no órgão de classe competente.

Parágrafo Primeiro -Por ser ato de livre nomeação, o Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia poderá a qualquer tempo revogar a Portaria que designou o servidor efetivo para o exercício das atividades de Contador da Câmara Municipal de Cacaulândia.

 

Parágrafo Segundo -Por ser ato de Parceria entre o Poder Executivo e Poder Legislativo o Prefeito Municipal disponibilizará através de decreto o servidor efetivo para o exercício das atividades de Contador da Câmara Municipal de Cacaulândia, conforme previsto nesta lei.

 

Artigo 7º -As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas a Câmara Municipal de Cacaulândia, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 8º -Esta Lei fica revogada automaticamente a partir do momento em que se realizar concurso ou processo seletivo em que o cargo de contador efetivo for preenchido.

 

Artigo 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de setembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:228EF62E