ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.346 DE 14 DE MAIO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.346 de 14 de Maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.346 de 14 de maio de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a contrapartida ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.
A presente proposição tem como objeto Aquisição e Instalação de 840 Metros de Tubos de Concreto, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 20/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM.
SEMOSP - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a contrapartida ao Convênio
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projetode Lei n.º 1.346 de 14 de Maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva decontingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1024 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Convênio Nº. 287/2026/PGE-DERADM C/C: 26.098-3 |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
1.701 |
2037 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 5.400,00 |
1.500 |
0 |
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TOTAL GERAL |
R$: 155.400,00 |
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Anulação (-)
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02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF |
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99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência |
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9999 - Reserva de Contingência |
Valor |
FICHA |
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9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência |
R$ 5.400,00 |
64 |
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TOTAL GERAL |
R$: 5.400,00 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:22A81427