ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1030 – CV. 909693/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 49.565,55 (Quarenta e nove mil quinhentos sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.1031 – CV. 111/DPCN/2019 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA”.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 95.216,71 (Noventa e cinco mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente, vinculados aos Convênios, nº 909693/201 e Convênio 111/DPCN/2019 – SICONV Nº 882768, OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, conforme despacho das respectivas Secretarias especificado em anexo.

 

Artigo 3º - fica revogada a lei 1.287, de 01 de junho de 2022.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:22A8599B