ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 645/GP/14 DE 23 DE JULHO DE 2014

Autoriza a inclusão de programas no PPA 2014/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1006 – Ações da Obras e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

a) Secretaria Municipal de Obras;

b) Programa 1006: Ações da Obras e Programas;

c) PROJETO 2068: Convênio Estrada – DEOSP/RO

d) Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;

e) Funcional Programática: 26.782.1006.2068.0000;

f) Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco reais).

 

Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.

 

Art. 4º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1002 – Ações da Saúde e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;

c) PROJETO 2069: Convênio Aquisição de Van - SESAU

d) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente;

e) Funcional Programática: 10.361.1002.2069.0000;

f) Valor: R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais).

 

Art. 6° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de julho de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:22B73191