PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 383/2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, REVOGANDO O DECRETO Nº 329/2026,

DECRETO Nº 383/2026

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, REVOGANDO O DECRETO Nº 329/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento das demandas de pessoal da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e estudos técnicos para subsidiar a elaboração da proposta de realização de Concurso Público;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Levantamento, Planejamento e Organização para elaboração da proposta de realização de Concurso Público do Município de São Miguel do Guaporé/RO, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Alexandre Lucena Scheidt – Representante da Advocacia Geral do Município - AGM;

Secretária: Nilta Pego da Silva – Representante da Secretaria de Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF;

Membros: Gilberto Barbosa Silva – Representante do Instituto de Previdência Municipal - IPMSMG;

Alexandra Aparecida Rech - Representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

Christiane Barbosa Sabino – Representante do Controle Interno;

Daniel Antonio Filho – Representante do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé - IPMSMG.

 

Art. 2º - Compete à Comissão:

Realizar levantamento das necessidades de pessoal de todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal;

Identificar cargos vagos, cargos ocupados, demandas reprimidas e necessidades futuras da Administração;

Elaborar estudos técnicos e relatórios contendo informações quantitativas e qualitativas necessárias à realização do Concurso Público;

Promover reuniões com secretários, gestores e demais responsáveis pelos órgãos municipais para coleta de informações;

Apresentar proposta preliminar contendo cargos, quantitativos de vagas, cadastro reserva e demais elementos necessários à realização do certame;

Auxiliar na elaboração do Termo de Referência e demais documentos necessários à contratação da instituição organizadora do concurso, quando solicitado;

Emitir pareceres e recomendações relacionados ao planejamento do Concurso Público.

 

Art. 3º - A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico de quaisquer órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

 

Art. 5º - A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para apresentar relatório conclusivo e proposta final ao Chefe do Poder Executivo, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 329/2026 e as demais disposições em contrário.

 

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

 

EDILSON CRISPIN DIAS

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)