ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2279/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 30 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 186.650,63(cento e oitenta e seis mil, seicentos e cinquenta reais e sessenta e tres centavos), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
05.001.04.122.1007. 2.012 |
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
130.000,00 |
10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
53.953,11 |
30.900/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
183.953,11 |
|
|
|
05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituíções |
R$ |
2.697,52 |
10.000/ Recursos Ordinários |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
2.697,52 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
186.650,63 |
|
|
|
ANULAÇÃO |
||||
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
|||
|
05.001.04.122.1007. 2.012 |
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
130.000,00 |
10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais |
|
05.001.04.122.1007. 2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.697,52 |
10.000/ Recursos Ordinários |
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
132.697,52 |
|
|
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 53.953,11( cinquenta e tres mil, novecentos e cinquenta e tres reais e onze centavos), como como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 132.697,52(cento e trinta e dois mil, seicentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), como anulação de dotação orçamentária.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:22BE7163