ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2279/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Em, 30 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 186.650,63(cento e oitenta e seis mil, seicentos e cinquenta reais e sessenta e tres centavos), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007. 2.012

Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

130.000,00

10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

53.953,11

30.900/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

183.953,11

 

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituíções

R$

2.697,52

10.000/ Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

2.697,52

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

186.650,63

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2.012

Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

130.000,00

10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.697,52

10.000/ Recursos Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

132.697,52

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 53.953,11( cinquenta e tres mil, novecentos e cinquenta e tres reais e onze centavos), como como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 132.697,52(cento e trinta e dois mil, seicentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), como anulação de dotação orçamentária.

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:22BE7163