ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1851/GP, DE 5 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para o Poder Público custear as despesas relacionadas à participação de atletas e de equipes dos projetos sociais (escolinhas) da Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis em competições regionais, nacionais, e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Público a custear em parte ou na sua totalidade as despesas relacionadas à alimentação, passagens (terrestres ou aéreas), traslados, hospedagem, inscrição, entre outras necessidades inerentes à participação atletas e de equipes dos projetos sociais (escolinhas) da Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis em competições regionais e nacionais.
§ 1º O custeio a que se refere o caput do artigo 1º somente poderá ser concedido ao atleta individual, com renda de no máximo 02 (três) salários mínimos.
§ 2º O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.
Art. 2º Somente poderão ser beneficiados com esta Lei os atletas que estejam matriculados e frequentando regularmente os projetos mantidos pela Prefeitura, e que sejam convocados pelos respectivos entes federativos do desporto (associação, ligas, federações, confederações, comitês e equipes profissionais e amadoras de modalidades esportivas), ou que venham a ter a necessidade de participar de teste de avaliações, seletivas eliminatórias ou classificatórias visando a participação em etapas subsequentes, sempre organizadas pelos entes federativos do desporto.
Paragrafo único. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei aos atletas que não residem no município de Alto Alegre dos Parecis, de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.
Art. 3º Somente poderão ser contemplados os atletas integrantes das modalidades que fazem parte dos projetos da Prefeitura ou entidade que tenha parceria com a mesma, nas suas diversas categorias e faixas etárias e ou das modalidades olímpicas e paralímpicas.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo o deferimento e indeferimento sobre a liberação de recursos para atletas, conforme os artigos anteriores.
Art. 5º Essas despesas poderão ser pagas diretamente aos entes federativos do desporto, organizadores destes eventos, seleções e atletas, ou mesmo por outros mecanismos legais relacionados à legislação vigente, quando couber, devendo ter comprovação da efetiva participação e de todas despesas custeadas por essa lei.
Art. 6º O Município de Alto Alegre dos Parecis firmará convênio com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno, a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo e submetidas à aprovação da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de prestar contas das despesas custeadas no prazo estabelecido no caput desse artigo implica obrigação de devolução total dos valores, bem como a impossibilidade de obter novamente o beneficio concedido por essa lei.
Art. 7ºA concessão do benefício deverá ser requerida pelo beneficiário, mediante Requerimento, que deverá observar:
I – O requerimento solicitando o benefício que trata essa lei deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo do município, no mínimo 30 dias antes da competição.
II – O atleta deverá apresentar toda a documentação solicitada, sob o risco de indeferimento.
III – O atleta não poderá ter qualquer pendência quanto à prestação de contas do benefício que trata essa lei recebidos anteriormente à data do novo requerimento.
IV – O atleta deverá informar, no ato de preenchimento do formulário de requerimento, se já possui alguma espécie de apoio financeiro esportivo em âmbito Municipal, Estadual e Federal e apresentar comprovante de renda.
Art. 8º Para a concessão do Auxílio–atleta deverá o beneficiário apresentar, anexado ao requerimento, cópia dos seguintes documentos:
I – Documento de identificação com foto;
II – CPF;
III – Comprovante de renda;
IV – Comprovante de endereço em Alto Alegre dos Parecis, expedido nos últimos 06 (seis) meses.
Art. 9º As equipes, atletas e ou treinadores que possuírem prestações de contas reprovadas junto a Controladoria Geral do Município não poderão obter novamente o benefício.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 05 de março de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:22CCE5CD