ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-731/2024/SEMAP
A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-731/2024/SEMAP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao Parecer de 20/05/2024 (ID: 102453), trata-se de contratação do Departamento Estadual de Transito - Detran-RO CNPJ nº15.883.796/0001-45 com o valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Cabixi, 20 de maio de 2024.
(Documento assinado eletronicamente)
LUIZ CARLOS CAMPAGNOLLI
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 086/2024
Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
Código Identificador:22CE0F46